Questão 3183236

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183236

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí


A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições para uma série de parâmetros fiscais dos entes da Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:

Alternativas da questão 3183236
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