Questão
ID 3183226Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis, assim como determina