Questão 3183213

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183213

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Poços de Caldas

A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.
Alternativa B:
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
Alternativa C:
É vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.
Alternativa D:
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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