Questão
ID 3183151Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):
I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.
II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.
III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.
Das assertivas, pode-se afirmar que: