Questão 3183122

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n.º 101/2000. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes de outro documento específico, não sendo uma obrigação (1ª parte). Ainda, deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: