Questão 3183117

Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, ou seja, não há orçamento eterno.

Princípio da Unidade, segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Sua principal função é evitar orçamentos paralelos.

Princípio da Universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) de todos os entes federados deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Princípio da Anterioridade, segundo o qual o orçamento não deve conter apenas estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, como forma de garantir previsibilidade.