Questão 3183112

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue os itens a seguir.

A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.