Questão 3183108

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183108

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - PR

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/64 a respeito da execução do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Alternativa B:
É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativa C:
É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Alternativa D:
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Alternativa E:
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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