Questão
ID 3183103Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Belmonte
Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que devem ser observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que precede que é proibida a transposição, transferência e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem a prévia autorização legislativa.