Questão
ID 3183059Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vigência da LOA
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, até quando o Congresso Nacional tem para devolver ao Poder Executivo para sanção?