Questão 3183055

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183055

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Geração da Despesa

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não é obrigatória no caso de

Alternativa A:
contratação de prestação de serviços ou pequenas compras, de pronto pagamento em ambos os casos, nos termos das normas gerais de licitação.
Alternativa B:
contratação que envolva valores para os quais a licitação é dispensável, nos termos das normas gerais de licitação.
Alternativa C:
despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias de cada entidade estatal.
Alternativa D:
despesa com desapropriação de imóveis urbanos, que tenha por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 3183055

Continue estudando na plataforma