Questão
ID 3183051Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Empenho, segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964 (e alterações posteriores), é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. O empenho classificado como ordinário é: