Questão 3183034

Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Autoriza o aumento de despesas com pessoal.

Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.

Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.