Questão
ID 3183015Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Sobre o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual em âmbito federal, julgue os itens a seguir.
I. A iniciativa de apresentação do respectivo projeto de Lei é privativa e exclusiva do Presidente da República.
II. O projeto deve ser enviado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares ou especiais até determinada importância.
Está correto o que se afirma em: