Questão 3183009 de Direito Financeiro - HC 2024

Questão

ID 3183009

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2024 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelos entes federativos para viabilizar despesas não previstas na lei orçamentária anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras e diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a criação e execução desses créditos. Considerando as disposições da LRF e a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa que melhor descreve uma condição essencial para a abertura de créditos adicionais:

Alternativa A:
Os créditos adicionais podem ser abertos sem necessidade de justificativa, mudando apenas para otimização do uso dos recursos orçamentários.
Alternativa B:
A abertura de créditos adicionais exige a comprovação de que a despesa é de natureza contínua, podendo ser feita independentemente da disponibilidade de recursos.
Alternativa C:
A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, que deverão ser demonstrados através de relatório de execução orçamentária atualizado.
Alternativa D:
A criação de créditos adicionais é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, não sendo necessário o envolvimento do Poder Legislativo.
Alternativa E:
Os créditos adicionais podem ser usados livremente, sem a necessidade de conformidades com as finalidades previstas anteriormente na lei orçamentária.

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Questão 3183009

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