Questão 3182995

o orçamento é aprovado através de uma lei que, em todas as hipóteses, obriga o Poder Público, o qual não pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo;

todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias;

a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano);

o orçamento é uma lei apenas formal, pois diversas vezes deixa de possuir uma característica essencial das leis: a coercibilidade.