Questão 3182993

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3182993

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Borrazópolis

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:

Alternativa A:
Despesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.
Alternativa B:
Despesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.
Alternativa C:
Despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.
Alternativa D:
Parcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.

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