Questão
ID 3182927Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Recolhimento
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
O recolhimento, um dos estágios da receita, é o ato que se relaciona com a entrega dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Público. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de: