Questão 3182926

A normatização da codificação da natureza da receita pública, válida para os municípios, é feita por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

As receitas públicas podem ser classificadas em Receitas Originárias ou Receitas Derivadas, tendo por base a procedência. Contudo, essa classificação não é considerada oficial pela Administração Pública.

A origem da receita pública se refere ao detalhamento das categorias econômicas (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e objetiva identificar a procedência das receitas quando do ingresso nos cofres públicos.

A classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária é de utilização obrigatória pelo Poder Executivo de todos os entes da Federação, sendo facultado ao Poder Legislativo de cada um dos entes a sua adoção.