Questão 3182909

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3182909

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:

Alternativa A:
Deve estar autorizada em lei complementar.
Alternativa B:
Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.
Alternativa C:
Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.
Alternativa D:
Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Alternativa E:
Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3182909

Continue estudando na plataforma