Questão 3182905

Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa.

Os créditos extraordinários se destinam a atender situações de calamidade ou guerra iminente. Sua vigência não necessariamente está restrita ao exercício de abertura, mas carece de indicação prévia da fonte de recursos para custear as novas despesas.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.