Questão 3182870

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue os itens de 91 a 98, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de LOA por meio de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere.