Questão
ID 3182819Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao