Questão
ID 3182818Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia
Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:
I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.
II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.
III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.
Estão corretas: