Questão 3182814

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada anualmente, orientando a formulação da Lei Orçamentária anual (§ 2º do Art. 165 da Constituição), e deve ser compatível com o Plano Plurianual.

Os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Os planos nacionais de desenvolvimento foram substituídos pelos planos plurianuais, e sua validade coincidirá com o mandato presidencial, sempre com um ano de defasagem, isto é, do segundo ano do mandato de cada presidente ao primeiro do mandato subsequente.

A Lei Orçamentária Anual compreende quatro tipos de orçamentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento monetário e orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.