Questão 3182799

A fase do empenho consiste no ato emanado de autoridade competente, criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A fase da Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nas informações das prestações de serviços e ou entrega de produtos.

A Fase do pagamento consiste na entrega dos recursos financeiros ao credor, autorizado pela autoridade competente.

A fase do Empenho consiste no lançamento do crédito tributário, que irá identificar o contribuinte e verificar o fato gerador do tributo.

A fase da liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.