Questão
ID 3182759Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Recolhimento
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue os itens seguintes.
Receitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao contribuinte mediante autorização orçamentária para sua devolução.