Questão 3182712 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto Verbena 2024

Questão

ID 3182712

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio da Legalidade estabelece que

Alternativa A:
o Poder Público deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
Alternativa B:
a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa C:
o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
Alternativa D:
a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativa E:
a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve impor a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Questão 3182712

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