Questão
ID 3182700Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Previsão
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Considerando a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, qual é o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária?