Questão
ID 3182684Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói
Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da