Questão 3182663 de Direito Financeiro - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 3182663

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Execução Orçamentária

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode aumentar as despesas previstas na LOA, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.
Alternativa B:
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode remanejar livremente os recursos entre as diferentes categorias econômicas, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.
Alternativa C:
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve sempre obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que nenhuma despesa pode ser realizada sem previsão na LOA ou em créditos adicionais devidamente autorizados.
Alternativa D:
A execução orçamentária não precisa seguir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois esta se aplica apenas à elaboração do orçamento.
Alternativa E:
A execução orçamentária, conforme o princípio da legalidade, é de responsabilidade do Poder Legislativo, que deve garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

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