Questão 3182628

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, no seu artigo 5º dentre outros fatos descreve o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo sobre este item:

I.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III.É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.

Após análise, assinale a alternativa correta.