Questão 3182597

O controle da execução financeira, contábil e orçamentária, realizado pelo Tribunal de Contas, não possui poder decisório, sendo sua principal atribuição apenas emitir pareceres não vinculativos.

Os Tribunais de Contas, órgãos externos de controle, têm como função precípua a análise da legalidade dos atos de gestão, não se envolvendo na avaliação da eficiência e eficácia das políticas públicas.

O controle interno, exercido pelos órgãos internos da Administração Pública, tem competência exclusiva para apreciar a legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a eficácia da gestão.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, realizada pelos Tribunais de Contas, é restrita à verificação dos registros contábeis, não abrangendo a análise da regularidade na aplicação dos recursos públicos.

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização da execução financeira, contábil e orçamentária, incluindo a apreciação da legalidade e a avaliação da eficiência dos gastos públicos.