Questão 3182584

Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Reduzir a transparência nas contas públicas.

Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.

Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.