Questão
ID 3182572Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. O princípio da anualidade orçamentária limita o orçamento público a um período de quatro anos, coincidindo com o mandato eletivo.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não deve exceder 25% da receita corrente líquida do município.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Está correto o que se afirma em: