Questão
ID 3182569Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.