Questão 3182548

A mensagem que encaminhar o projeto da União não poderá apresentar, em anexo específico, as metas de inflação para o exercício subsequente.

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos três anteriores, excluídas as duplicidades.