Questão
ID 3182543Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia
As regras mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal são as que estabelecem os limites máximos para despesa total com pessoal. Sendo assim, o limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é de: