Questão
ID 3182471Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama
As questões 1 a 5 deverão ser respondidas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/00.
Assinale a opção que completa corretamente a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ......................................................... do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.