Questão 3182469 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3182469

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.

Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Decorre do referido dispositivo que

Alternativa A:
há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
Alternativa B:
muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
Alternativa C:
principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
Alternativa D:
os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
Alternativa E:
apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.

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Questão 3182469

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