Questão 3182461

Receita Pública é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, que seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores, cujo governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado. A receita pública percorre três estágios que consubstanciam as ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-la. O ato administrativo, utilizado pelo Poder Executivo para identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimento, é o estágio chamado de: