Questão 3182455

Os princípios constitucionais dos orçamentos públicos incluem, entre outros, a universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

O sistema orçamentário tem por finalidade garantir a transparência na gestão pública, sendo dispensável o controle social sobre a execução orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma peça orçamentária de caráter anual, que não precisa observar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual.

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de vigência anual, que estabelece a previsão de receitas e despesas do ente público, sendo elaborado em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o próximo ano, sem a necessidade de considerar o plano plurianual.