Questão 3182454

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém não tem efeito de prova pré-constituída.

O contribuinte que discordar do montante do débito poderá protocolar, perante a unidade de atendimento competente, requerimento de revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido.

Não há presunção de fraude sobre a alienação ou oneração de bens, ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Observe-se que, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de revisão suspende a exigibilidade do débito tributário.

A presunção citada é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.