Questão 3182437

A elaboração do orçamento anual deve seguir uma série de regras que garantam que o planejamento orçamentário seja bem realizado e siga todas as disposições legais. Nesse contexto, há dois princípios orçamentários basilares da LOA: o primeiro determina a existência de orçamento único para cada um dos Entes Federados com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política e o segundo prevê que todas as receitas e todas as despesas devem constar da LOA. N

o excerto, está se falando: