Questão 3182413

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, assim como critérios e forma de limitação de empenho. Ainda, o Anexo de Metas deve integrar o projeto dessa lei. Acerca desse Anexo, analise as partes que seguem e assinale a alternativa que traz uma firmação CORRETA: o Anexo deve conter avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Geral de Previdência Social dos habitantes empregados na iniciativa privada e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (1ª parte), bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, ou privados de natureza não-governamental (2ª parte).