Questão 3182372

O reforço de um crédito suplementar deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novo crédito suplementar.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

Os créditos suplementares e extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

Os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.