Questão 3182295

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3182295

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Mundo

De acordo com os artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os fundos especiais são constituídos pelo produto de receitas vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços, e sua aplicação deve ser feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Alternativa B:
O saldo positivo de um fundo especial, apurado em balanço, deve obrigatoriamente ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, independentemente de determinação legal.
Alternativa C:
A lei que institui um fundo especial pode estabelecer normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, desde que não elimine a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Alternativa D:
As receitas vinculadas a fundos especiais não podem ser aplicadas mediante a abertura de créditos adicionais, devendo ser utilizadas exclusivamente por meio da dotação consignada na Lei de Orçamento.