Questão 3182271

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas como subvenções sociais.

Serão concedidas subvenções a todas as instituições, ainda que as condições de funcionamento não tenham sido julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, por ser medida dispensável.

As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais não são consideradas como subvenções econômicas.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, nem mesmo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, em razão da prevalência da Lei de Orçamento sobre a eventual lei especial.