Questão 3182199

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3182199

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Brasileira

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal.

Alternativa A:
Os municípios estão proibidos de exceder 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.
Alternativa B:
É permitido aos municípios excederem o limite de 54% da Receita Corrente Líquida em condições de estado de calamidade pública.
Alternativa C:
Os municípios devem restringir as despesas com pessoal a 50% da Receita Corrente Líquida, incluindo gastos com inativos e pensionistas.
Alternativa D:
A LRF permite que municípios excedam temporariamente o limite durante períodos eleitorais para acomodar novas contratações políticas.

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