Questão 3182198

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3182198

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins


No q ue t ange à L ei Complementar n.º 101/2000 (Lei d e Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.



Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.

Alternativas da questão 3182198
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