Questão
ID 3182198Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
No q ue t ange à L ei Complementar n.º 101/2000 (Lei d e Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.